Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários

Lei n.º 2/2008

Diário da República n.º 9/2008, Série I de 2008-01-14

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/2/2008/p/cons/20190902/pt/html