Regime da utilização dos recursos hídricos

Decreto-Lei n.º 226-A/2007

Diário da República n.º 105/2007, 2º Suplemento, Série I de 2007-05-31

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/226-a/2007/p/cons/20181127/pt/html