Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado

Decreto-Lei n.º 322-A/2001

Diário da República n.º 288/2001, 1º Suplemento, Série I-A de 2001-12-14

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/322-a/2001/p/cons/20200331/pt/html