Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias

Lei n.º 15/2001

Diário da República n.º 130/2001, Série I-A de 2001-06-05

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/15/2001/p/cons/20200831/pt/html