Medidas de protecção das uniões de facto
Lei n.º 7/2001
Diário da República n.º 109/2001, Série I-A de 2001-05-11
Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/7/2001/p/cons/20181231/pt/html
Índice
Texto completo
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Diploma
- Artigo 1.º Objecto
- Artigo 2.º Excepções
- Artigo 2.º-A Prova da união de facto
- Artigo 3.º Efeitos
- Artigo 4.º Protecção da casa de morada da família em caso de ruptura
- Artigo 5.º Protecção da casa de morada da família em caso de morte
- Artigo 6.º Regime de acesso às prestações por morte
- Artigo 7.º Adopção
- Artigo 8.º Dissolução da união de facto
- Artigo 9.º Regulamentação
- Artigo 10.º Revogação
- Artigo 11.º Entrada em vigor