Regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços

Decreto-Lei n.º 197/99

Diário da República n.º 132/1999, Série I-A de 1999-06-08

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/197/1999/p/cons/20180515/pt/html