Regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores

Decreto-Lei n.º 95/2006

Diário da República n.º 103/2006, Série I-A de 2006-05-29

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/95/2006/p/cons/20121107/pt/html