Novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes

Decreto-Lei n.º 83/2000

Diário da República n.º 109/2000, Série I-A de 2000-05-11

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/83/2000/p/cons/20180814/pt/html