Regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário

Decreto-Lei n.º 75/2008

Diário da República n.º 79/2008, Série I de 2008-04-22

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/75/2008/p/cons/20120702/pt/html