Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar previsto na lei de protecção de crianças e jovens em perigo

Decreto-Lei n.º 11/2008

Diário da República n.º 12/2008, Série I de 2008-01-17

Em atualização
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/11/2008/p/cons/20190708/pt/html