Regime da criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde

Decreto-Lei n.º 28/2008

Diário da República n.º 38/2008, Série I de 2008-02-22

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/28/2008/p/cons/20190130/pt/html