Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos

Decreto-Lei n.º 39/2008

Diário da República n.º 48/2008, Série I de 2008-03-07

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/39/2008/p/cons/20170630/pt/html