Estabelece o regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transacção comercial relativa a um bem ou serviço

Decreto-Lei n.º 57/2008

Diário da República n.º 60/2008, Série I de 2008-03-26

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/57/2008/p/cons/20150923/pt/html