Cria a «empresa na hora», através de um regime especial de constituição imediata de sociedades

Decreto-Lei n.º 111/2005

Diário da República n.º 130/2005, Série I-A de 2005-07-08

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/111/2005/p/cons/20110307/pt/html