Regime jurídico de concessão de crédito à habitação própria

Decreto-Lei n.º 349/98

Diário da República n.º 261/1998, Série I-A de 1998-11-11

Em atualização
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/349/1998/p/cons/20001215/pt/html