Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública
Lei n.º 66-B/2007
Diário da República n.º 250/2007, 1º Suplemento, Série I de 2007-12-28
Consolidado
- ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/66-b/2007/p/cons/20121231/pt/html
Índice
Texto completo
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Diploma
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Título I
Disposições gerais e comuns
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Título II
Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Serviços da Administração Pública (SIADAP 1)
- Capítulo I Disposições gerais
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Capítulo II
Modalidades, procedimentos e órgãos de avaliação
- Artigo 14.º Modalidades e periodicidade
- Artigo 15.º Auto-avaliação
- Artigo 16.º Comparação de unidades homogéneas
- Artigo 17.º Análise crítica da auto-avaliação
- Artigo 18.º Expressão qualitativa da avaliação
- Artigo 19.º Distinção de mérito
- Artigo 20.º Hetero-avaliação
- Artigo 21.º Secção especializada do Conselho Coordenador do SCI
- Artigo 22.º Programa anual de hetero-avaliações
- Artigo 23.º Contratação de operadores externos
- Artigo 24.º Apresentação de resultados
- Capítulo III Resultados da avaliação
- Capítulo IV Coordenação dos sistemas de avaliação
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Título III
Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Dirigentes da Administração Pública (SIADAP 2)
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Título IV
Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3)
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Capítulo I
Estrutura
- Capítulo II Intervenientes no processo de avaliação
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Capítulo III
Processo de avaliação
- Artigo 61.º Fases
- Artigo 62.º Planeamento
- Artigo 63.º Auto-avaliação e avaliação
- Artigo 64.º Harmonização de propostas de avaliação
- Artigo 65.º Reunião de avaliação
- Artigo 66.º Contratualização dos parâmetros
- Artigo 67.º Contratualização de objectivos
- Artigo 68.º Contratualização de competências
- Artigo 69.º Validações e reconhecimentos
- Artigo 70.º Apreciação pela comissão paritária
- Artigo 71.º Homologação das avaliações
- Artigo 72.º Reclamação
- Artigo 73.º Outras impugnações
- Artigo 74.º Monitorização
- Artigo 75.º Diferenciação de desempenhos
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Capítulo I
Estrutura
- Título V Sistema de informação de suporte à gestão de desempenho e acções de controlo
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Título VI
Disposições transitórias e finais
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Título I
Disposições gerais e comuns