Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública

Lei n.º 66-B/2007

Diário da República n.º 250/2007, 1º Suplemento, Série I de 2007-12-28

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/66-b/2007/p/cons/20121231/pt/html