Aprova o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação

Lei n.º 22-A/2007

Diário da República n.º 124/2007, 1º Suplemento, Série I de 2007-06-29

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/22-a/2007/p/cons/20200331/pt/html