Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas

Decreto-Lei n.º 67/2003

Diário da República n.º 83/2003, Série I-A de 2003-04-08

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/67/2003/p/cons/20210129/pt/html