Regulamento da Nacionalidade Portuguesa

Decreto-Lei n.º 237-A/2006

Diário da República n.º 239/2006, 1º Suplemento, Série I de 2006-12-14

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/237-a/2006/p/cons/20170621/pt/html