Estatuto do Jornalista
Lei n.º 1/99
Diário da República n.º 10/1999, Série I-A de 1999-01-13
Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/1/1999/p/cons/20071220/pt/html
Índice
Texto completo
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Diploma
- Capítulo I Dos jornalistas
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Capítulo II
Direitos e deveres
- Artigo 6.º Direitos
- Artigo 7.º Liberdade de expressão e criação
- Artigo 7.º-A Liberdade de criação e direito de autor
- Artigo 7.º-B Direito de autor dos jornalistas assalariados
- Artigo 7.º-C Comissão de arbitragem
- Artigo 8.º Direito de acesso a fontes oficiais de informação
- Artigo 9.º Direito de acesso a locais públicos
- Artigo 10.º Exercício do direito de acesso
- Artigo 11.º Sigilo profissional
- Artigo 12.º Independência dos jornalistas e cláusula de consciência
- Artigo 13.º Direito de participação
- Artigo 14.º Deveres
- Capítulo III Dos directores de informação, correspondentes e colaboradores
- Capítulo III-A Comissão da Carteira Profissional de Jornalista
- Capítulo IV Formas de responsabilidade