Lei Orgânica do Regime do Referendo

Lei n.º 15-A/98

Diário da República n.º 79/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-04-03

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/15-a/1998/p/cons/20170718/pt/html