Regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais

Decreto-Lei n.º 7/2003

Diário da República n.º 12/2003, Série I-A de 2003-01-15

Revogado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/7/2003/p/cons/20190130/pt/html