Regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas

Decreto-Lei n.º 168/97

Diário da República n.º 152/1997, Série I-A de 1997-07-04

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/168/1997/p/cons/20070619/pt/html