Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral

Decreto-Lei n.º 156/2005

Diário da República n.º 178/2005, Série I-A de 2005-09-15

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/156/2005/p/cons/20170707/pt/html