Constituição da República Portuguesa
Decreto de aprovação da Constituição
Diário da República n.º 86/1976, Série I de 1976-04-10
Consolidado
- Lei Constitucional n.º 1/2005 - Diário da República n.º 155/2005, Série I-A de 2005-08-12
- Lei Constitucional n.º 1/2004 - Diário da República n.º 173/2004, Série I-A de 2004-07-24
- Lei Constitucional n.º 1/2001 - Diário da República n.º 286/2001, Série I-A de 2001-12-12
- Lei Constitucional n.º 1/97 - Diário da República n.º 218/1997, Série I-A de 1997-09-20
- Lei Constitucional n.º 1/92 - Diário da República n.º 273/1992, Suplemento n.º 1, Série I-A de 1992-11-25
- Lei Constitucional n.º 1/89 - Diário da República n.º 155/1989, Suplemento n.º 1, Série I de 1989-07-08
- Lei Constitucional n.º 1/82 - Diário da República n.º 227/1982, Série I de 1982-09-30