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Constituição da República Portuguesa

Decreto de aprovação da Constituição

Diário da República n.º 86/1976, Série I de 1976-04-10

Consolidado

(Junta de freguesia)

Texto
A junta de freguesia é o órgão executivo colegial da freguesia.

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Alterado pelo/a Artigo 169.º do/a Lei Constitucional n.º 1/97 - Diário da República n.º 218/1997, Série I-A de 1997-09-20, em vigor a partir de 1997-10-05