Decreto de aprovação da Constituição

Consolidado

Diário da República n.º 86/1976, Série I de 1976-04-10

Direitos e e deveres culturais

  • Alterado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei Constitucional n.º 1/82 - Diário da República n.º 227/1982, Série I de 1982-09-30, em vigor a partir de 1982-10-30

Versão inicial

Capítulo III

Direitos e deveres sociais