Decreto de aprovação da Constituição

Consolidado

Diário da República n.º 86/1976, Série I de 1976-04-10

(Patrocínio forense)

  • Alterado pelo/a Artigo 132.º do/a Lei Constitucional n.º 1/97 - Diário da República n.º 218/1997, Série I-A de 1997-09-20, em vigor a partir de 1997-10-05

Artigo 208.º

(Decisões dos tribunais)

  • Alterado pelo/a Artigo 128.º do/a Lei Constitucional n.º 1/89 - Diário da República n.º 155/1989, Suplemento n.º 1, Série I de 1989-07-08, em vigor a partir de 1989-08-07

Versão inicial

Artigo 208.º

(Independência)

Os tribunais são independentes e apenas estão sujeitos à lei.