Constituição da República Portuguesa

Decreto de aprovação da Constituição

Diário da República n.º 86/1976, Série I de 1976-04-10

Consolidado

Decreto de aprovação da Constituição - Diário da República n.º 86/1976, Série I de 1976-04-10

Aprova a Constituição da República Portuguesa

Diploma

Princípios fundamentais

Artigo 1.º

(República Portuguesa)

Artigo 2.º

(Estado de direito democrático)

Artigo 3.º

(Soberania e legalidade)

Artigo 4.º

(Cidadania portuguesa)

Artigo 5.º

(Território)

Artigo 6.º

(Estado unitário)

Artigo 7.º

(Relações internacionais)

Artigo 8.º

(Direito internacional)

Artigo 9.º

(Tarefas fundamentais do Estado)

Artigo 10.º

(Sufrágio universal e partidos políticos)

Artigo 11.º

(Símbolos nacionais e língua oficial)

Parte I

Direitos e deveres fundamentais

Título I

Princípios gerais

Artigo 12.º

(Princípio da universalidade)

Artigo 13.º

(Princípio da igualdade)

Artigo 14.º

(Portugueses no estrangeiro)

Artigo 15.º

(Estrangeiros e apátridas, cidadãos europeus)

Artigo 16.º

(Âmbito e sentido dos direitos fundamentais)

Artigo 17.º

(Regime dos direitos, liberdades e garantias)

Artigo 18.º

(Força jurídica)

Artigo 19.º

(Suspensão do exercício de direitos)

Artigo 20.º

(Acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva)

Artigo 21.º

(Direito de resistência)