Constituição da República Portuguesa

Decreto de aprovação da Constituição

Diário da República n.º 86/1976, Série I de 1976-04-10

Consolidado

Artigo 290.º

(Direito anterior)

Artigo 291.º

(Distritos)

Artigo 292.º

(Incriminação e julgamento dos agentes e responsáveis da PIDE/DGS)

Artigo 293.º

(Reprivatização de bens nacionalizados depois de 25 de Abril de 1974)

Artigo 294.º

(Regime aplicável aos órgãos das autarquias locais)

Artigo 296.º

(Data e entrada em vigor da Constituição)