Constituição da República Portuguesa

Decreto de aprovação da Constituição

Diário da República n.º 86/1976, Série I de 1976-04-10

Consolidado

Artigo 277.º

(Inconstitucionalidade por acção)

Artigo 278.º

(Fiscalização preventiva da constitucionalidade)

Artigo 279.º

(Efeitos da decisão)

Artigo 280.º

(Fiscalização concreta da constitucionalidade e da legalidade)

Artigo 281.º

(Fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade)

Artigo 282.º

(Efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade)

Artigo 283.º

(Inconstitucionalidade por omissão)

Título II

Revisão constitucional