Constituição da República Portuguesa

Decreto de aprovação da Constituição

Diário da República n.º 86/1976, Série I de 1976-04-10

Consolidado

Garantia e revisão da Constituição

Artigo 277.º

(Inconstitucionalidade por acção)

Artigo 278.º

(Fiscalização preventiva da constitucionalidade)

Artigo 279.º

(Efeitos da decisão)

Artigo 280.º

(Fiscalização concreta da constitucionalidade e da legalidade)

Artigo 281.º

(Fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade)

Artigo 282.º

(Efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade)

Artigo 283.º

(Inconstitucionalidade por omissão)

Título II

Revisão constitucional

Artigo 284.º

(Competência e tempo de revisão)

Artigo 286.º

(Aprovação e promulgação)

Artigo 287.º

(Novo texto da Constituição)

Artigo 288.º

(Limites materiais da revisão)

Artigo 289.º

(Limites circunstanciais da revisão)

Disposições finais e transitórias

Artigo 290.º

(Direito anterior)

Artigo 291.º

(Distritos)

Artigo 292.º

(Incriminação e julgamento dos agentes e responsáveis da PIDE/DGS)

Artigo 293.º

(Reprivatização de bens nacionalizados depois de 25 de Abril de 1974)

Artigo 294.º

(Regime aplicável aos órgãos das autarquias locais)

Artigo 296.º

(Data e entrada em vigor da Constituição)