Constituição da República Portuguesa

Decreto de aprovação da Constituição

Diário da República n.º 86/1976, Série I de 1976-04-10

Consolidado

Artigo 266.º

(Princípios fundamentais)

Artigo 267.º

(Estrutura da Administração)

Artigo 268.º

(Direitos e garantias dos administrados)

Artigo 269.º

(Regime da função pública)

Artigo 270.º

(Restrições ao exercício de direitos)

Artigo 271.º

(Responsabilidades dos funcionários e agentes)

Artigo 272.º

(Polícia)