Constituição da República Portuguesa

Decreto de aprovação da Constituição

Diário da República n.º 86/1976, Série I de 1976-04-10

Consolidado

Freguesia

Artigo 245.º

(Assembleia de freguesia)

Artigo 247.º

(Associação)

Artigo 248.º

(Delegação de tarefas)

Capítulo III

Município