Constituição da República Portuguesa

Decreto de aprovação da Constituição

Diário da República n.º 86/1976, Série I de 1976-04-10

Consolidado

Princípios gerais

Artigo 236.º

(Categorias de autarquias locais e divisão administrativa)

Artigo 237.º

(Descentralização administrativa)

Artigo 238.º

(Património e finanças locais)

Artigo 239.º

(Órgãos deliberativos e executivos)

Artigo 240.º

(Referendo local)

Artigo 241.º

(Poder regulamentar)

Artigo 242.º

(Tutela administrativa)

Artigo 243.º

(Pessoal das autarquias locais)

Capítulo II

Freguesia