Constituição da República Portuguesa

Decreto de aprovação da Constituição

Diário da República n.º 86/1976, Série I de 1976-04-10

Consolidado

Artigo 225.º

(Regime político-administrativo dos Açores e da Madeira)

Artigo 226.º

(Estatutos e leis eleitorais)

Artigo 227.º

(Poderes das regiões autónomas)

Artigo 229.º

(Cooperação dos órgãos de soberania e dos órgãos regionais)

Artigo 230.º

(Representante da República)

Artigo 231.º

(Órgãos de governo próprio das regiões autónomas)

Artigo 232.º

(Competência da Assembleia Legislativa da região autónoma)

Artigo 233.º

(Assinatura e veto do Representante da República)

Artigo 234.º

(Dissolução e demissão dos órgãos de governo próprio)