Constituição da República Portuguesa

Decreto de aprovação da Constituição

Diário da República n.º 86/1976, Série I de 1976-04-10

Consolidado

Artigo 222.º

(Composição e estatuto dos juízes)

Artigo 223.º

(Competência)

Artigo 224.º

(Organização e funcionamento)