Constituição da República Portuguesa

Decreto de aprovação da Constituição

Diário da República n.º 86/1976, Série I de 1976-04-10

Consolidado

Organização dos tribunais

Artigo 209.º

(Categorias de tribunais)

Artigo 210.º

(Supremo Tribunal de Justiça e instâncias)

Artigo 211.º

(Competência e especialização dos tribunais judiciais)

Artigo 212.º

(Tribunais administrativos e fiscais)

Artigo 214.º

(Tribunal de Contas)