Constituição da República Portuguesa

Decreto de aprovação da Constituição

Diário da República n.º 86/1976, Série I de 1976-04-10

Consolidado

Princípios gerais

Artigo 202.º

(Função jurisdicional)

Artigo 205.º

(Decisões dos tribunais)

Artigo 206.º

(Audiências dos tribunais)

Artigo 207.º

(Júri, participação popular e assessoria técnica)

Capítulo II

Organização dos tribunais