Constituição da República Portuguesa

Decreto de aprovação da Constituição

Diário da República n.º 86/1976, Série I de 1976-04-10

Consolidado

Formação e responsabilidade

Artigo 187.º

(Formação)

Artigo 191.º

(Responsabilidade dos membros do Governo)

Artigo 192.º

(Apreciação do programa do Governo)

Artigo 193.º

(Solicitação de voto de confiança)

Artigo 194.º

(Moções de censura)

Artigo 195.º

(Demissão do Governo)

Artigo 196.º

(Efectivação da responsabilidade criminal dos membros do Governo)

Capítulo III

Competência