Constituição da República Portuguesa

Decreto de aprovação da Constituição

Diário da República n.º 86/1976, Série I de 1976-04-10

Consolidado

Organização e funcionamento

Artigo 172.º

(Dissolução)

Artigo 173.º

(Reunião após eleições)

Artigo 174.º

(Sessão legislativa, período de funcionamento e convocação)

Artigo 175.º

(Competência interna da Assembleia)

Artigo 176.º

(Ordem do dia das reuniões plenárias)

Artigo 177.º

(Participação dos membros do Governo)

Artigo 178.º

(Comissões)

Artigo 179.º

(Comissão Permanente)

Artigo 180.º

(Grupos parlamentares)

Capítulo I

Função e estrutura

Artigo 183.º

(Composição)

Artigo 184.º

(Conselho de Ministros)

Artigo 185.º

(Substituição de membros do Governo)

Artigo 186.º

(Início e cessação de funções)

Capítulo II

Formação e responsabilidade

Artigo 187.º

(Formação)

Artigo 191.º

(Responsabilidade dos membros do Governo)

Artigo 192.º

(Apreciação do programa do Governo)