Constituição da República Portuguesa

Decreto de aprovação da Constituição

Diário da República n.º 86/1976, Série I de 1976-04-10

Consolidado

Competência

Artigo 161.º

(Competência política e legislativa)

Artigo 162.º

(Competência de fiscalização)

Artigo 163.º

(Competência quanto a outros órgãos)

Artigo 164.º

(Reserva absoluta de competência legislativa)

Artigo 165.º

(Reserva relativa de competência legislativa)

Artigo 166.º

(Forma dos actos)

Artigo 167.º

(Iniciativa da lei e do referendo)

Artigo 168.º

(Discussão e votação)

Artigo 169.º

(Apreciação parlamentar de actos legislativos)

Capítulo III

Organização e funcionamento