Constituição da República Portuguesa

Decreto de aprovação da Constituição

Diário da República n.º 86/1976, Série I de 1976-04-10

Consolidado

Estatuto e eleição

Artigo 149.º

(Círculos eleitorais)

Artigo 150.º

(Condições de elegibilidade)

Artigo 151.º

(Candidaturas)

Artigo 152.º

(Representação política)

Artigo 153.º

(Início e termo do mandato)

Artigo 154.º

(Incompatibilidades e impedimentos)

Artigo 155.º

(Exercício da função de Deputado)

Artigo 156.º

(Poderes dos Deputados)

Artigo 157.º

(Imunidades)

Artigo 158.º

(Direitos e regalias)

Artigo 160.º

(Perda e renúncia do mandato)

Capítulo II

Competência