Constituição da República Portuguesa

Decreto de aprovação da Constituição

Diário da República n.º 86/1976, Série I de 1976-04-10

Consolidado

Competência

Artigo 133.º

(Competência quanto a outros órgãos)

Artigo 134.º

(Competência para prática de actos próprios)

Artigo 135.º

(Competência nas relações internacionais)

Artigo 136.º

(Promulgação e veto)

Artigo 138.º

(Declaração do estado de sítio ou do estado de emergência)

Artigo 139.º

(Actos do Presidente da República interino)

Artigo 140.º

(Referenda ministerial)