Constituição da República Portuguesa

Decreto de aprovação da Constituição

Diário da República n.º 86/1976, Série I de 1976-04-10

Consolidado

Estatuto o eleição

Artigo 121.º

(Eleição)

Artigo 123.º

(Reelegibilidade)

Artigo 124.º

(Candidaturas)

Artigo 125.º

(Data da eleição)

Artigo 126.º

(Sistema eleitoral)

Artigo 127.º

(Posse e juramento)

Artigo 129.º

(Ausência do território nacional)

Artigo 130.º

(Responsabilidade criminal)

Artigo 131.º

(Renúncia ao mandato)

Artigo 132.º

(Substituição interina)

Capítulo II

Competência