Constituição da República Portuguesa

Decreto de aprovação da Constituição

Diário da República n.º 86/1976, Série I de 1976-04-10

Consolidado

Artigo 103.º

(Sistema fiscal)

Artigo 104.º

(Impostos)

Artigo 105.º

(Orçamento)

Artigo 106.º

(Elaboração do Orçamento)

Artigo 107.º

(Fiscalização)

Parte III

Organização do poder político

Título I

Princípios gerais

Artigo 109.º

(Participação política dos cidadãos)

Artigo 111.º

(Separação e interdependência)

Artigo 112.º

(Actos normativos)

Artigo 113.º

(Princípios gerais de direito eleitoral)

Artigo 114.º

(Partidos políticos e direito de oposição)

Artigo 115.º

(Referendo)

Artigo 116.º

(Órgãos colegiais)

Artigo 117.º

(Estatuto dos titulares de cargos políticos)

Artigo 119.º

(Publicidade dos actos)

Título II

Presidente da República

Capítulo I

Estatuto o eleição

Artigo 121.º

(Eleição)