Constituição da República Portuguesa

Decreto de aprovação da Constituição

Diário da República n.º 86/1976, Série I de 1976-04-10

Consolidado

Artigo 93.º

(Objectivos da política agrícola)

Artigo 94.º

(Eliminação dos latifúndios)

Artigo 95.º

(Redimensionamento do minifúndio)

Artigo 96.º

(Formas de exploração de terra alheia)

Artigo 97.º

(Auxílio do Estado)

Artigo 99.º

(Objectivos da política comercial)

Artigo 100.º

(Objectivos da política industrial)