Constituição da República Portuguesa

Decreto de aprovação da Constituição

Diário da República n.º 86/1976, Série I de 1976-04-10

Consolidado

Artigo 63.º

(Segurança social e solidariedade)

Artigo 64.º

(Saúde)

Artigo 65.º

(Habitação e urbanismo)

Artigo 66.º

(Ambiente e qualidade de vida)

Artigo 67.º

(Família)

Artigo 68.º

(Paternidade e maternidade)

Artigo 69.º

(Infância)

Artigo 70.º

(Juventude)

Artigo 71.º

(Cidadãos portadores de deficiência)

Artigo 72.º

(Terceira idade)