Constituição da República Portuguesa

Decreto de aprovação da Constituição

Diário da República n.º 86/1976, Série I de 1976-04-10

Consolidado

Direitos, liberdades e garantias

Artigo 26.º

(Outros direitos pessoais)

Artigo 27.º

(Direito à liberdade e à segurança)

Artigo 28.º

(Prisão preventiva)

Artigo 29.º

(Aplicação da lei criminal)

Artigo 30.º

(Limites das penas e das medidas de segurança)

Artigo 31.º

(«Habeas corpus»)

Artigo 32.º

(Garantias de processo criminal)

Artigo 33.º

(Expulsão, extradição e direito de asilo)

Artigo 34.º

(Inviolabilidade do domicílio e da correspondência)

Artigo 35.º

(Utilização da informática)

Artigo 36.º

(Família, casamento e filiação)

Artigo 37.º

(Liberdade de expressão e informação)

Artigo 38.º

(Liberdade de imprensa e meios de comunicação social)

Artigo 39.º

(Regulação da comunicação social)

Artigo 40.º

(Direitos de antena, de resposta e de réplica política)

Artigo 41.º

(Liberdade de consciência, de religião e de culto)

Artigo 42.º

(Liberdade de criação cultural)

Artigo 43.º

(Liberdade de aprender e ensinar)

Artigo 44.º

(Direito de deslocação e de emigração)

Artigo 45.º

(Direito de reunião e de manifestação)

Artigo 46.º

(Liberdade de associação)

Artigo 47.º

(Liberdade de escolha de profissão e acesso à função pública)