Constituição da República Portuguesa

Decreto de aprovação da Constituição

Diário da República n.º 86/1976, Série I de 1976-04-10

Consolidado

Direitos e deveres fundamentais

Título I

Princípios gerais

Artigo 12.º

(Princípio da universalidade)

Artigo 13.º

(Princípio da igualdade)

Artigo 14.º

(Portugueses no estrangeiro)

Artigo 15.º

(Estrangeiros e apátridas, cidadãos europeus)

Artigo 16.º

(Âmbito e sentido dos direitos fundamentais)

Artigo 17.º

(Regime dos direitos, liberdades e garantias)

Artigo 18.º

(Força jurídica)

Artigo 19.º

(Suspensão do exercício de direitos)

Artigo 20.º

(Acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva)

Artigo 21.º

(Direito de resistência)

Artigo 22.º

(Responsabilidade das entidades públicas)

Artigo 23.º

(Provedor de Justiça)

Título II

Direitos, liberdades e garantias

Artigo 26.º

(Outros direitos pessoais)

Artigo 27.º

(Direito à liberdade e à segurança)

Artigo 28.º

(Prisão preventiva)

Artigo 29.º

(Aplicação da lei criminal)

Artigo 30.º

(Limites das penas e das medidas de segurança)

Artigo 31.º

(«Habeas corpus»)

Artigo 32.º

(Garantias de processo criminal)

Artigo 33.º

(Expulsão, extradição e direito de asilo)